Lei

Lei n.º 53/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Civil

É concedida ao Governo autorização para:

a)Proceder à adaptação das normas do Código Civil anteriores à entrada em vigor da Constituição e atinentes ao exercício dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição;
b)Alterar outras normas do mesmo Código, nomeadamente para as compatibilizar com a letra ou o espírito da Constituição, e que constituam matéria da competência reservada da Assembleia da República.

A autorização legislativa só poderá ser usada até 31 de Agosto de 1977, devendo o consequente diploma ser aprovado até à mesma data.

A presente lei entra em vigor no dia da sua publicação.

Aprovada em 12 de Julho de 1977. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

Promulgada em 22 de Julho de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.