Art.º 1 · Lei n.º 53-A/2006 — Aprovação

1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2007, constante dos mapas seguintes:
1. a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
2. b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;
3. c)Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de segurança social e de acção social;
4. d)Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
5. e)Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas;
6. f)Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios;
7. g)Mapa XVIII, com as transferências para as Regiões Autónomas;
8. h)Mapa XIX, com as transferências para os municípios;
9. i)Mapa XX, com as transferências para as freguesias;
10. j)Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.
2 -Durante o ano de 2007, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.

Artigo 1.º — Aprovação