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Lei n.º 53-A/2006

Artigo 20.ºGestão flexível nas universidades e nos institutos politécnicos

Em vigor desde 29/12/2006
  1. 1 -Durante o ano de 2007 e sempre que, para maior eficiência na gestão dos recursos humanos e financeiros das universidades e dos institutos politécnicos, se justifique, os respectivos reitores ou presidentes podem:
    1. a)Reafectar pessoal docente e não docente entre unidades orgânicas;
    2. b)Redistribuir os recursos orçamentais entre unidades orgânicas.
  2. 2 -As decisões previstas no número anterior carecem de parecer prévio do senado da universidade ou do conselho geral do instituto politécnico.
  3. 3 -Das referidas decisões cabe recurso para o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.