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Artigo 45.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio

Redação registada como em vigor em 31/12/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 105/95, de 20 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 20.º-A

Receitas próprias

  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)As quantias recebidas dos organismos financiados nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas a suportar os encargos resultantes do disposto no artigo 438.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março.
  2. 2 -...