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Lei n.º 53-B/2006

Artigo 5.ºActualização do IAS

Em vigor desde 29/12/2006
  1. 1 -A actualização prevista no artigo anterior é efectuada nos seguintes termos:
    1. a)Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB;
    2. b)Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 0,5 pontos percentuais acima do valor do IPC;
    3. c)Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização do IAS corresponde ao IPC.
  2. 2 -As taxas de actualização decorrentes do número anterior são arredondadas até à primeira casa decimal.
  3. 3 -A actualização anual do IAS consta de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social.