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Artigo 17.º — Regime transitório

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2010

As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no dia 30 de Abril de 2010, salvo se, até esta data:

  1. a)Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto;
  2. b)Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2010

Lei n.º 117/2009 - 1.ª Série(29/12/2009)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/2009 a 31/12/2009

Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série(31/12/2008)

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Original

Versão 1

Em vigor de 29/12/2006 a 31/12/2008

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