Art.º 6 · Lei n.º 53-E/2006 — Incidência objectiva

1 -As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente:
1. a)Pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias;
2. b)Pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
3. c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
4. d)Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
5. e)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização colectiva;
6. f)Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil;
7. g)Pelas actividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
8. h)Pelas actividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.
2 -As taxas municipais podem também incidir sobre a realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo.
3 -As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas actividades de promoção do desenvolvimento local.

Artigo 6.º — Incidência objectiva

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