Art.º 8 · Lei n.º 53-E/2006 — Criação de taxas

1 -As taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo.
2 -O regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
1. a)A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva;
2. b)O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
3. c)A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;
4. d)As isenções e sua fundamentação;
5. e)O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
6. f)A admissibilidade do pagamento em prestações.

Artigo 8.º — Criação de taxas