Artigo 45.º — Estatuto do pessoal

Vigente desde: 29/12/2006

1 -O estatuto do pessoal das empresas é o do regime do contrato individual de trabalho.
2 -A matéria relativa à contratação colectiva rege-se pela lei geral.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/2006