São revogadas a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, e a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.
Artigo 49.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2006
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Em vigor desde 29/12/2006