Art.º 66 · Lei n.º 54/2010 — Actividade ilegal de rádio

1 -Quem exercer a actividade de rádio sem a correspondente habilitação é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 320 dias.
2 -São declarados perdidos a favor do Estado os bens utilizados no exercício ilegal da actividade de rádio, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé.
3 -O disposto no n.º 1 é nomeadamente aplicável em caso de:
1. a)Exercício da actividade por entidade diversa da que foi licenciada ou autorizada;
2. b)Incumprimento da decisão de revogação da licença.

Artigo 66.º — Actividade ilegal de rádio