Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Autorização legislativa

Redação registada como em vigor em 12/06/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito dos mercados de valores mobiliários e de outros instrumentos financeiros:

  1. a)Definir os regimes da informação que contenha recomendações de investimento e dos conflitos de interesses com aquela relacionados;
  2. b)Estabelecer as condições do exercício da actividade de analista financeiro;
  3. c)Definir os regimes da divulgação e utilização de informação relativa a emitentes;
  4. d)Estabelecer o regime da comunicação de transacções por dirigentes de um emitente e pessoas ou entidades com eles relacionadas;
  5. e)Concretizar o regime da defesa de mercado previsto no artigo 311.º do Código dos Valores Mobiliários;
  6. f)Reformular o elenco de prerrogativas e competências da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e concretizar o respectivo regime de cooperação internacional;
  7. g)Alterar os regimes dos crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado;
  8. h)Regular a constituição como parte civil no âmbito dos processos crime por abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado, o regime das penas acessórias e a apreensão das vantagens do crime nestes processos;
  9. i)Regular os termos e condições do dever de denúncia de crimes contra o mercado pelos intermediários financeiros;
  10. j)Delimitar o elenco das matérias abrangidas pelos ilícitos de mera ordenação social previstos no Código dos Valores Mobiliários;
  11. l)Definir o enquadramento contra-ordenacional da violação dos deveres de aceitar e recusar ordens, de segredo sobre a actividade de supervisão da CMVM e de qualidade da informação;
  12. m)Criar um regime sobre a vigência temporal e a continuidade dos ilícitos de mera ordenação social previstos no Código dos Valores Mobiliários;
  13. n)Definir o regime da proibição da reformatio in pejus no âmbito dos processos de contra-ordenação instaurados e decididos nos termos do Código dos Valores Mobiliários.