- 1 -A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei referido no artigo anterior.
- 2 -(Revogado).
Artigo 9.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2023
Lei n.º 24-E/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)
Original