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Artigo 10.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 20/05/2014.

Esta redação foi substituída em 17/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A publicidade comercial exibida nas salas de cinema, a comunicação comercial audiovisual difundida ou transmitida pelos operadores de televisão ou, por qualquer meio, transmitida pelos operadores de distribuição, a comunicação comercial audiovisual incluída nos serviços audiovisuais a pedido, bem como a publicidade incluída nos guias eletrónicos de programação, qualquer que seja a plataforma de exibição, difusão ou transmissão, está sujeita a uma taxa, denominada taxa de exibição, que constitui encargo do anunciante, de 4 % sobre o preço pago.
  2. 2 -Os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de (euro) 2 por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores.
  3. 3 -A taxa prevista no número anterior é liquidada e paga por cada operador no ano civil a que a mesma respeita, sendo o respetivo valor anual calculado com base no número de subscrições existentes no ano civil anterior, obtido por aplicação da seguinte fórmula:

    NS = SNST/4

    em que:

    NS é o número de subscrições de cada operador;

    SNST é a soma do número de subscrições em cada trimestre do ano civil anterior ao da aplicação da taxa.

  4. 4 -(Revogado).