Artigo 16.º

Investimento dos operadores de serviços audiovisuais a pedido

Redação registada como em vigor em 06/09/2012.

Esta redação foi substituída em 17/02/2021. Ver a versão consolidada

1 -A participação dos operadores de serviços audiovisuais a pedido na produção cinematográfica e audiovisual é assegurada através do investimento anual em obras cinematográficas nacionais, em montante a definir anualmente, através de diploma próprio, e em percentagem não inferior ao equivalente a 1 % das receitas provenientes das atividades de serviços audiovisuais a pedido que mantenham.
2 -O investimento previsto no número anterior pode assumir as seguintes modalidades:
1. a)Participação na montagem financeira de filme, como cofinanciador, sem envolvimento na produção;
2. b)Participação na produção do filme, como coprodutor;
3. c)Adiantamentos à produção, sob a forma de mínimos de garantia;
4. d)Aquisição de direitos de distribuição de obras cinematográficas nacionais.
3 -A participação dos operadores de serviços audiovisuais a pedido é ainda assegurada através da criação, nas respetivas plataformas tecnológicas, de uma área dedicada às obras nacionais, onde sejam disponibilizadas todas as obras apoiadas e, bem assim, outras obras de produção nacional, mediante solicitação dos respetivos distribuidores ou dos titulares de direitos, para efeitos de aluguer ou venda das obras, em condições que atribuam aos titulares de direitos sobre as mesmas uma percentagem não inferior a 50 % das receitas obtidas.
4 -Os montantes previstos no n.º 1 que, em cada ano civil, não forem afetos ao investimento são entregues, por cada operador, ao ICA, I. P., em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo.