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Artigo 8.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 06/09/2012.

Esta redação foi substituída em 17/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar de financiamento e dos outros tipos de apoio previstos na presente lei os autores, na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e produtores devidamente registados junto do organismo responsável pela atribuição de apoios.
  2. 2 -Só podem ser beneficiários de apoio financeiro à produção audiovisual os produtores independentes de televisão.
  3. 3 -Os distribuidores e exibidores, para distribuição e exibição de obras nacionais, de obras europeias e de obras de cinematografias menos difundidas, podem ser beneficiários de apoio financeiros nos termos previstos em diploma regulamentar à presente lei.