Os artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º e 18.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do IUC, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)Instituições particulares de solidariedade social, nas condições previstas no n.º 6.
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
Artigo 9.º
[...]
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(ver documento original)
Artigo 10.º
[...]
- 1 -...
(ver documento original)
- 2 -...
(ver documento original)
Artigo 11.º
[...]
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Veículos categoria C
Veículos de peso bruto inferior a 12 t
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Veículos a motor de peso bruto superior ou igual a 12 t
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Veículos articulados e conjuntos de veículos
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Artigo 13.º
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(ver documento original)
Artigo 14.º
[...]
A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de (euro) 2,17/kW.
Artigo 15.º
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A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de (euro) 0,54/kg, tendo o imposto o limite superior de (euro) 10 000.
Artigo 17.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Na reactivação de matrícula cancelada o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar da data da reactivação.
Artigo 18.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -Não há lugar a qualquer anulação sempre que o montante do imposto a restituir seja inferior a (euro) 10.