É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 10-B/96, de 23 de Março, e 52-C/96, de 27 de Dezembro.
Artigo 118.º — Revogação de disposições no âmbito do IMT
Vigente desde: 31/12/2010
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Em vigor desde 31/12/2010