É revogado o artigo 243.º do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro.
Artigo 127.º — Revogação de disposições do CPPT
Vigente desde: 31/12/2010
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2010
É revogado o artigo 243.º do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro.
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