Artigo 134.º
Regime fiscal de apoio ao investimento
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), aprovado pelo artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2011.