Artigo 169.º · Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos
Em vigor desde 31/12/2010
1 -O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente do regime legal ao abrigo do qual os depósitos tenham sido constituídos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou tenha sido, notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo norma especial em contrário.
2 -As quantias prescritas nos termos do número anterior consideram-se perdidas a favor do IGFIJ, I. P.