Artigo 185.º · Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República
Em vigor desde 31/12/2010
1 -Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República, nos termos previstos na Resolução n.º 115/2010, de 29 de Outubro, que aprovou o Orçamento da Assembleia da República para 2011.
2 -Os Mapas de Desenvolvimento das Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos - Assembleia da República - Orçamento Privativo - Funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.