É revogado o n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
Artigo 186.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2010
É revogado o n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
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