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Artigo 21.º

Alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É aditado ao Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, o artigo 108.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 108.º-A

Redução remuneratória

  1. 1 -As componentes do sistema retributivo dos magistrados, previstas no artigo 95.º, são reduzidas nos termos da lei do Orçamento do Estado.
  2. 2 -Os subsídios de fixação e de compensação previstos nos artigos 97.º e 102.º, respectivamente, equiparados para todos os efeitos legais a ajudas de custo, são reduzidos em 20 %.