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Lei n.º 55-A/2010

Artigo 61.ºTransferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2011

Em vigor desde 31/12/2010
  1. 1 -Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:
    1. a)Do IEFP, I. P., destinada à política de emprego e formação profissional, (euro) 535 405 153;
    2. b)Do IGFSE, I. P., destinada à política de emprego e formação profissional, (euro) 3 902 586;
    3. c)Da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), destinada à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, (euro) 26 017 241;
    4. d)Da Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (ANQ, I. P.), destinada à política de emprego e formação profissional, (euro) 5 305 172;
    5. e)Da Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, destinada à política de emprego e formação profissional, (euro) 1 300 862.
  2. 2 -Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente, (euro) 10 080 762 e (euro) 11 767 185, destinadas à política do emprego e formação profissional.