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Artigo 2.º

Utilização das dotações orçamentais

Redação registada como em vigor em 03/08/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ficam cativos 37% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
  2. 2 -Ficam cativos (euro) 450000000 das dotações inscritas no capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro das Finanças.
  3. 3 -Ficam cativos 15% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de:
    1. a)Remunerações certas e permanentes;
    2. b)Juros e outros encargos;
    3. c)Transferências para o Serviço Nacional de Saúde, ensino superior e politécnico e acção social, administrações regional e local, segurança social e União Europeia;
    4. d)Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações.
  4. 4 -Ficam cativos 15% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde.
  5. 5 -Ficam cativos 15% do total das verbas destinadas a abonos variáveis e eventuais de todos os serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII.
  6. 6 -A cativação das verbas referidas nos números anteriores pode ser redistribuída entre serviços integrados ou entre fundos e serviços autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro.
  7. 7 -Ficam sujeitas a autorização dos Ministros da tutela e das Finanças e da Administração Pública quaisquer alterações orçamentais que impliquem aumento de despesa nos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII.
  8. 8 -A descativação das verbas referidas nos n.os 1 a 5 só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sempre sujeita à autorização do Governo, através do Ministro das Finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.