É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.
Artigo 42.º — Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias
Vigente desde: 30/12/2004
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Em vigor desde 30/12/2004