Artigo 76.º — Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)

O artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 46.º

Incidência de fiscalização prévia

1. 1 -...
   1. a)Todos os actos de que resulte o aumento da dívida pública fundada dos serviços e fundos do Estado e das Regiões Autónomas com autonomia administrativa e financeira, e das demais entidades referidas nas alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como os actos que modifiquem as condições gerais de empréstimos visados;
   2. b)...
   3. c)...
2. 2 -...
3. 3 -...