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Lei n.º 56/2008
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 04/09/2008
É revogado o n.º 4 do artigo 23.º do Código das Expropriações.
Anterior
Artigo 2.º
· Aditamento à Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Seguinte
Artigo 4.º
· Republicação
Painel