É revogado o n.º 4 do artigo 23.º do Código das Expropriações.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/09/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2008
É revogado o n.º 4 do artigo 23.º do Código das Expropriações.
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