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Artigo 77.º

Pedido de adjudicação

Redação registada como em vigor em 30/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Não pretendendo recorrer ao acordo previsto no artigo anterior, ou na falta deste, o interessado deduz, no prazo de 120 dias a contar da data da notificação da autorização, perante o tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão, o pedido de adjudicação, instruindo a sua pretensão com os seguintes documentos:
    1. a)Notificação da autorização da reversão;
    2. b)Certidão, passada pela conservatória do registo predial, da descrição do prédio, das inscrições em vigor, incluindo as dos encargos que sobre ele se encontram registados e dos existentes à data da adjudicação do prédio à entidade expropriante ou de que o mesmo se encontra omisso;
    3. c)Certidão da inscrição matricial e do valor patrimonial do prédio ou de que o mesmo se encontra omisso;
    4. d)Indicação da indemnização satisfeita e da respectiva forma de pagamento;
    5. e)Quando for o caso, estimativa, fundamentada em relatório elaborado por perito da lista oficial à sua escolha, do valor das benfeitorias e deteriorações a que se refere o artigo seguinte.
  2. 2 -No caso do n.º 2 do artigo 74.º, o pedido é deduzido pelos vários interessados que, quando necessário, podem indicar o acordo sobre a forma como a adjudicação deverá ser feita, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo seguinte.