Art.º 8 · Lei n.º 56/2008 — Constituição de servidões administrativas

1 -Podem constituir-se sobre imóveis as servidões necessárias à realização de fins de interesse público.
2 -As servidões, resultantes ou não de expropriações, dão lugar a indemnização quando:
1. a)Inviabilizem a utilização que vinha sendo dada ao bem, considerado globalmente;
2. b)Inviabilizem qualquer utilização do bem, nos casos em que estes não estejam a ser utilizados; ou
3. c)Anulem completamente o seu valor económico.
3 -À constituição das servidões e à determinação da indemnização aplica-se o disposto no presente Código, com as necessárias adaptações, salvo o disposto em legislação especial.

Artigo 8.º — Constituição de servidões administrativas