Artigo 28.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Os artigos 46.º e 71.º do EBF passam a ter a seguinte redação:

Artigo 46.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder é de três anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda 125 000 (euro), prorrogáveis por mais dois, mediante deliberação da assembleia municipal, que deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro, para vigorar no ano seguinte.
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -[...]
13. 13 -[...]

    Artigo 71.º

    Incentivos à reabilitação urbana

14. 1 -(Revogado.)
15. 2 -(Revogado.)
16. 3 -(Revogado.)
17. 4 -[...]
18. 5 -(Revogado.)
19. 6 -[...]
20. 7 -(Revogado.)
21. 8 -[...]
22. 9 -(Revogado.)
23. 10 -(Revogado.)
24. 11 -(Revogado.)
25. 12 -(Revogado.)
26. 13 -(Revogado.)
27. 14 -(Revogado.)
28. 15 -(Revogado.)
29. 16 -(Revogado.)
30. 17 -(Revogado.)
31. 18 -[...]
32. 19 -[...]
33. 20 -[...]
34. 21 -(Revogado.)
35. 22 -[...]
36. 23 -[...]
37. 24 -[...]
38. 25 -[...]
39. 26 -[...]
40. 27 -(Revogado.)
41. 28 -(Revogado.)
42. 29 -(Revogado.)
43. 30 -(Revogado.)