Artigo 33.º · Alteração à Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro

O artigo 3.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a determinação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento enquadráveis na categoria F, aos quais se aplicam as taxas previstas no n.º 1 do artigo 68.º ou no n.º 2 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,90 após as deduções a que se refere o artigo 41.º do mesmo Código.
2. 2 -Aos rendimentos aos quais se aplique uma das taxas especiais previstas nos n.os 3 a 5 do artigo 72.º do CIRS, são aplicáveis os coeficientes de apoio constantes da tabela seguinte, após as deduções a que se refere o artigo 41.º do mesmo Código:

   Taxa aplicável	Coeficiente de apoio
   26 %...	0,90
   24 %...	0,89
   23 %...	0,89
   22 %...	0,88
   21 %...	0,87
   20 %...	0,87
   19 %...	0,86
   18 %...	0,85
   16 %...	0,82
   15 %...	0,81
   14 %...	0,79
   10 %...	0,70
   5 %...	0,45

3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]