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Lei n.º 56/2023

Artigo 44.ºAlteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

Em vigor desde 06/10/2023

Os artigos 3.º, 77.º e 85.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
      1. i)(Revogada.)
      2. ii)[...]
      3. iii)(Revogada.)
      4. iv)(Revogada.)
      5. v)[...]
      6. vi)[...]
      7. vii)Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 (euro), destinados à aquisição de partes de organismos de investimento coletivo não imobiliários, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional;
      8. viii)Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 (euro), destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação de, pelo menos, cinco postos de trabalho permanentes ou manutenção de, pelo menos, dez postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos;
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
      1. i)[...]
    8. j)[...]
    9. k)[...]
    10. l)[...]
    11. m)[...]
    12. n)[...]
    13. o)[...]
    14. p)[...]
    15. q)[...]
    16. r)[...]
    17. s)[...]
    18. t)[...]
    19. u)[...]
    20. v)[...]
      1. x)[...]
    21. y)[...]
    22. z)[...]
    23. aa)[...]
    24. bb)[...]
    25. cc)[...]
    26. dd)[...]
    27. ee)[...]
    28. ff)[...]
    29. gg)[...]
    30. hh)[...]
    31. ii)[...]
    32. jj)[...]
    33. kk)[...]
    34. ll)[...]
    35. mm)[...]
    36. nn)[...]
    37. oo)[...]
    38. pp)[...]
    39. qq)[...]
    40. rr)[...]
    41. ss)[...]
    42. tt)[...]
    43. uu)[...]
    44. vv)[...]
    45. ww)[...]
    46. xx)[...]
  2. 2 -O montante ou requisito quantitativo mínimo da atividade de investimento prevista nas subalíneas ii), v) e vi) da alínea d) do número anterior pode ser inferior em 20 %, quando a atividade seja efetuada em territórios de baixa densidade.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa densidade os definidos na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, com menos de 100 habitantes por km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 % da média nacional.
  4. 4 -As atividades de investimento previstas nas subalíneas ii) e v) a viii) da alínea d) do n.º 1 carecem de avaliação a cada dois anos quanto aos seus impactos na atividade científica, cultural e na promoção do investimento direto estrangeiro e criação de postos de trabalho.
  5. 5 -As atividades de investimento previstas nas subalíneas referidas no número anterior não se podem destinar, direta ou indiretamente, ao investimento imobiliário.

    Artigo 77.º

    [...]

  6. 1 -[...]
  7. 2 -[...]
  8. 3 -Pode ser recusada a concessão ou a renovação de autorização de residência a nacionais de países terceiros, alvo de medidas restritivas da União Europeia.
  9. 4 -(Anterior n.º 3.)
  10. 5 -(Anterior n.º 4.)
  11. 6 -(Anterior n.º 5.)
  12. 7 -(Anterior n.º 6.)

    Artigo 85.º

    [...]

  13. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Se concluir que o seu titular está sujeito a uma medida restritiva da União Europeia.
  14. 2 -[...]
  15. 3 -[...]
  16. 4 -[...]
  17. 5 -[...]
  18. 6 -[...]
  19. 7 -[...]