Artigo 48.º — Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

O artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 47.º

Isenções de fiscalização prévia

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Os contratos de arrendamento, e as correspondentes prestações complementares, nomeadamente de promoção, elaboração ou gestão dos mesmos, bem como os de fornecimento de água, gás e eletricidade ou celebrados com empresas de limpeza, de segurança de instalações e de assistência técnica;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)Os contratos interadministrativos;
   10. j)[Anterior alínea i).]
2. 2 -[...]