Art.º 9 · Lei n.º 56/2023 — Inalienabilidade e preferência

1 -Os fogos promovidos ao abrigo da presente secção ficam afetos ao arrendamento acessível, pelo período mínimo de:
1. a)90 anos, renovável, quando haja cedência do direito de superfície;
2. b)25 anos nos restantes casos.
2 -Decorrido o prazo de arrendamento previsto no número anterior, e em caso de venda, os municípios e o IHRU, I. P., têm direito de preferência na aquisição dos fogos promovidos ao abrigo do presente apoio, por valor calculado de acordo com a legislação aplicável à promoção de habitações a custos controlados, reportados à data de conclusão do empreendimento e atualizado pelo fator de correção monetária.

Artigo 9.º — Inalienabilidade e preferência