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Artigo 6.º

Coeficiente económico do alojamento local

Redação registada como em vigor em 06/10/2023.

Esta redação foi substituída em 11/09/2024. Ver a versão consolidada

O coeficiente económico do alojamento local é calculado através do quociente entre:

  1. a)O rendimento médio anual por quarto disponível em alojamento local apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., relativamente ao ano anterior ao facto tributário;
  2. b)A área bruta mínima de um fogo habitacional de tipologia T1, nos termos previstos no artigo 67.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/1951, de 7 de agosto.