Artigo 2.º

Os artigos 116.º, 137.º, 204.º, 205.º, 209.º, 213.º, 217.º, 267.º, 268.º e 661.º do Código de Processo Civil, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 116.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -Nos tribunais superiores observa-se o disposto no artigo 217.º
5. 5 -[...]

   Artigo 137.º

   [...]

6. 1 -[...]
7. 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os atos de distribuição, as citações e notificações, os registos de penhora e os atos que se destinem a evitar dano irreparável.
8. 3 -[...]
9. 4 -[...]

   Artigo 204.º

   [...]

10. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as operações de distribuição e registo previstas nos números seguintes são realizadas uma vez por dia, por meios eletrónicos, os quais devem garantir aleatoriedade no resultado e igualdade na distribuição do serviço, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º
11. 2 -Excecionalmente, mediante despacho do juiz de turno à distribuição previsto no n.º 4, podem ser praticados atos processuais manuais, os quais são devidamente publicados nos termos do n.º 10.
12. 3 -(Anterior n.º 2.)
13. 4 -A distribuição é um ato da secretaria, cabendo ao juiz de turno à distribuição, decidir as dúvidas suscitadas pelo funcionário que a efetua, nomeadamente, na preparação e classificação dos processos pela secretaria, e assegurar o controlo dos atos manuais e respetivo fundamento.
14. 5 -O juiz de turno à distribuição é designado pelo presidente do tribunal, em regime de rotatividade nos tribunais onde haja mais de um juiz.
15. 6 -A distribuição obedece às seguintes regras:
    1. a)Os processos são distribuídos por todos os juízes do tribunal e a listagem fica sempre anexa ao auto;
    2. b)As operações de distribuição são obrigatoriamente documentadas em auto, elaborado imediatamente após a conclusão daquela e, quando haja intervenção do juiz de turno à distribuição nos termos do n.º 4 é o mesmo por si assinado eletronicamente, devendo nele constar as dúvidas suscitadas, o modo da sua resolução e os atos manuais de distribuição praticados, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 132.º
16. 7 -Nas situações em que seja necessária nova distribuição, na sequência da aplicação do regime previsto nos artigos 115.º a 129.º, a causa do impedimento que origina a necessidade de ser feita nova distribuição é consignada no auto e o resultado daquela é anexado ao mesmo.
17. 8 -Têm acesso ao auto das operações de distribuição, podendo, a todo o tempo, requerer certidão do mesmo, as partes nos processos identificados no auto de distribuição e os mandatários que as representam.
18. 9 -A certidão a que se refere o número anterior é emitida nos termos do artigo 170.º
19. 10 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos casos em que haja atribuição de um processo a um juiz, deve ficar explicitado nos sítios da internet a que se refere o n.º 2 do artigo 209.º, que houve essa atribuição e os fundamentos legais da mesma, devendo ser disponibilizado o acesso eletrónico ao auto e respetivos anexos, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 132.º
20. 11 -Ressalvam-se do disposto no número anterior as limitações à publicidade estabelecidas no n.º 1 do artigo 164.º

    Artigo 205.º

    [...]

21. 1 -[...]
22. 2 -As divergências resultantes da distribuição que se suscitem entre juízes do mesmo tribunal são resolvidas pelo presidente do respetivo tribunal, observando-se o disposto nos artigos 111.º a 114.º

    Artigo 209.º

    [...]

23. 1 -[...]
24. 2 -Terminada a distribuição em todas as espécies, procede-se à publicação do resultado por meio de pauta disponibilizada automaticamente por meios eletrónicos nos sítios da internet definidos na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 132.º e nos termos aí determinados.
25. 3 -Ressalvam-se do disposto no número anterior as limitações à publicidade estabelecidas no n.º 1 do artigo 164.º

    Artigo 213.º

    [...]

26. 1 -(Revogado.)
27. 2 -(Revogado.)
28. 3 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 204.º à distribuição nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça, com as seguintes especificidades:
    1. a)A distribuição é feita para apurar aleatoriamente o juiz relator de entre todos os juízes da secção competente;
    2. b)A distribuição aos juízes-adjuntos, quando não intervenham no coletivo todos os juízes da secção, é feita aleatoriamente de entre todos os juízes da mesma secção ou formação do juiz relator;
    3. c)Às faltas ou impedimentos que não justifiquem nova distribuição e enquanto esta se não efetuar, aplica-se o disposto no artigo 661.º
29. 4 -Quando tiver havido erro na distribuição, o processo é distribuído novamente; mas se o erro derivar da classificação do processo, é este carregado ao mesmo coletivo na espécie devida, descarregando-se daquela em que estava indevidamente.
30. 5 -A distribuição dos recursos, com origem no mesmo processo, é feita por atribuição ao coletivo ao qual tenha sido distribuído o primeiro recurso com origem nesse processo que esteja pendente sem inscrição em tabela, para que possam ser tramitados por apenso, nas seguintes situações:
    1. a)Quando se trate de recursos interpostos da mesma decisão, ou de decisões proferidas sobre os mesmos factos;
    2. b)Quando a decisão de um dos recursos constitua causa prejudicial para a apreciação de outro.

       Artigo 217.º

       Nova distribuição

31. 1 -É feita nova distribuição quando o relator ou um dos juízes-adjuntos se encontrem numa das seguintes situações:
    1. a)Fique impedido nos termos dos artigos 115.º a 129.º;
    2. b)Fique impedido nos termos do artigo 661.º por período superior a 60 dias;
    3. c)Fique impedido nos termos do artigo 661.º e o processo distribuído tenha natureza urgente;
    4. d)Deixe de pertencer ao tribunal respetivo.
32. 2 -(Revogado.)
33. 3 -Nas situações previstas no n.º 1, procede-se da seguinte forma:
    1. a)Quando se trate de relator, mantém-se a competência dos adjuntos que tenham visto para julgamento, sendo a distribuição ao relator feita nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 213.º, e a distribuição aos juízes adjuntos que não tenham visto feita nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 213.º;
    2. b)Quando se trate de juiz-adjunto mantém-se o relator e o outro juiz-adjunto, sendo a distribuição ao primeiro feita nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 213.º

       Artigo 267.º

       Apensação e separação de ações

34. 1 -[...]
35. 2 -[...]
36. 3 -[...]
37. 4 -[...]
38. 5 -Quando um mesmo processo respeite a ações que pudessem ser propostas separadamente, pode ser ordenada a separação delas, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes com interesse atendível na separação, a não ser que o estado do processo ou outra razão especial torne inconveniente a separação.
39. 6 -(Anterior n.º 5.)

    Artigo 268.º

    [...]

40. 1 -É aplicável aos processos em fase de recurso o disposto nos n.os 1, 4 e 5 do artigo anterior, com as especialidades previstas nos números seguintes.
41. 2 -[...]
42. 3 -[...]
43. 4 -[...]

    Artigo 661.º

    [...]

44. 1 -Durante os primeiros 60 dias em que se verifique a falta ou o impedimento do relator, o mesmo é substituído pelo primeiro adjunto sem necessidade de nova distribuição.
45. 2 -Durante os primeiros 60 dias em que se verifique a falta ou o impedimento de um dos juízes adjuntos, a sua substituição cabe ao juiz seguinte, sem necessidade de nova distribuição.
46. 3 -Decorrido o período de 60 dias a que se referem os números anteriores, é realizada nova distribuição, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 217.º
47. 4 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos processos com natureza urgente, nos quais é imediatamente realizada nova distribuição nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 217.º