Saltar para o conteúdo principal
ARTIGO 2.º
— São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 9.º
Vigente desde: 27/07/1978
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/1978
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 10
Artigo 10
Seguinte · Artigo 3
Artigo 3
Índice