Art.º 21 · Lei n.º 56/79

1 -Aos órgãos regionais cabem, especialmente, as seguintes atribuições:
1. a)Execução da política de saúde;
2. b)Administração e gestão de serviços, registo de dados e análise epidemiológica;
3. c)Inspecção;
4. d)Contrôle do exercício profissional;
5. e)Planeamento e avaliação da prestação de serviços e das actividades de saúde;
6. f)Formação e investigação do campo da saúde;
7. g)Celebração de convénios de âmbito regional com entidades não integradas no SNS, de acordo com as normas elaboradas pelos órgãos centrais.
2 -Poderão constituir-se órgãos de âmbito mais alargado que o dos previstos no número anterior, designadamente para os seguintes efeitos:
1. a)Utilização de serviços comuns;
2. b)Compatibilização de planos e de programas;
3. c)Coordenação e supervisão técnica.

Artigo 21.º