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Artigo 28.º

Redação registada como em vigor em 15/09/1979.

Esta redação foi substituída em 04/07/1982. Ver a versão consolidada

Ao Departamento de Assuntos Farmacêuticos compete:

  1. a)Intervir nas áreas do licenciamento, produção, importação, comercialização, comprovação, informação e consumo de medicamentos, matérias-primas para uso farmacêutico e produtos parafarmacêuticos;
  2. b)Conceder o licenciamento dos estabelecimentos relacionados com a produção e comercialização de medicamentos.