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Artigo 30.º

Redação registada como em vigor em 15/09/1979.

Esta redação foi substituída em 04/07/1982. Ver a versão consolidada

Ao Departamento de Gestão Financeira compete:

  1. a)Elaborar o orçamento e a conta do SNS;
  2. b)Acompanhar e avaliar sistematicamente a execução orçamental;
  3. c)Definir e unificar os planos de contas do SNS e controlar a respectiva gestão económico-financeira.