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Artigo 31.º

Redação registada como em vigor em 15/09/1979.

Esta redação foi substituída em 04/07/1982. Ver a versão consolidada

À Inspecção dos Serviços de Saúde compete:

  1. a)Inspeccionar as actividades dos órgãos e serviços integrados no SNS;
  2. b)Inspeccionar o funcionamento das instituições não oficiais e formas de actividade privada no sector da saúde;
  3. c)Propor medidas correctivas adequadas;
  4. d)Realizar inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares que lhe sejam determinados.