Artigo 38.º

Redação registada como em vigor em 15/09/1979.

Esta redação foi substituída em 04/07/1982. Ver a versão consolidada

1 -São órgãos regionais do SNS as administrações regionais de saúde, directamente dependentes da Administração Central de Saúde, e gozando de autonomia administrativa.
2 -Às administrações regionais de saúde cabem as funções especificadas no artigo 21.º deste diploma.