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Artigo 38.º

Redação registada como em vigor em 20/10/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São órgãos regionais do SNS as administrações regionais de saúde, directamente dependentes da Administração Central de Saúde, e gozando de autonomia administrativa.
  2. 2 -Às administrações regionais de saúde cabem as funções especificadas no artigo 21.º deste diploma.