Artigo 42.º

Redação registada como em vigor em 15/09/1979.

Esta redação foi substituída em 04/07/1982. Ver a versão consolidada

1 -São serviços prestadores de cuidados primários os centros comunitários de saúde.
2 -São serviços prestadores de cuidados diferenciados os hospitais gerais, os hospitais especializados e outras instituições especializadas.
3 -Os serviços prestadores de cuidados dependem das administrações regionais de saúde, sem prejuízo de autonomia que lhes for fixada por lei.