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Artigo 45.º

Redação registada como em vigor em 20/10/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao pessoal do SNS que tenha a qualidade de funcionário é assegurado o regime de carreira.
  2. 2 -O pessoal que tenha a qualidade de agente não pode beneficiar de tratamento mais favorável do que o estabelecido para o pessoal referido no número anterior.