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Artigo 48.º

Redação registada como em vigor em 20/10/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O grau da carreira é independente do exercício efectivo de funções e do regime de serviço.
  2. 2 -O exercício efectivo de funções pressupõe o correspondente grau da carreira.