Artigo 48.º

Redação registada como em vigor em 04/07/1982.

Esta redação foi substituída em 20/10/1993. Ver a versão consolidada

1 -O grau da carreira é independente do exercício efectivo de funções e do regime de serviço.
2 -O exercício efectivo de funções pressupõe o correspondente grau da carreira.