Artigo 49.º
Redação registada como em vigor em 20/10/1993.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As remunerações do pessoal do SNS são estabelecidas em função do grau na carreira e do regime de prestação de serviço.
Redação registada como em vigor em 20/10/1993.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As remunerações do pessoal do SNS são estabelecidas em função do grau na carreira e do regime de prestação de serviço.